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APOSENTADO QUE PRECISA DE CUIDADOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE 25%


16/02/2017

Poucas pessoas sabem, mas idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e art. 45 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

Pela legislação, o direito a este benefício seria apenas para quem se enquadra na aposentadoria por invalidez.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (processos nº 5000107-25.2015.4.04.7100 e nº 5011904-42.2013.404.7205), reunida em sessão no dia 18 de fevereiro deste ano, decidiu que esse direito se estende não apenas para o aposentado por invalidez, mas para todo aposentado que necessite de cuidado especial, independendo assim, de qual forma se deu sua aposentadoria, se por invalidez, idade ou tempo de contribuição.

Cabe destacar que por ser um procedimento que não está presente na Lei, as agências da Previdência não estão concedendo tal auxílio para quem não é aposentado por invalidez. Assim, pode-se ingressar com ação judicial, pois apenas judicialmente há a hipótese de concessão do benefício.






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