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AS MODIFICAÇÕES NO PROJETO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA


22/05/2017

Desde a noite do dia 05 de dezembro do ano passado, quando o Presidente da República Michel Temer mandou protocolar na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, com vistas à uma ampla reforma da Previdência Social, pontos importantes do projeto original foram alterados, pois o governo teve que ceder diante da força exercida por entidades representativas da sociedade. Ainda que longe do ideal para a grande maioria dos brasileiros que esperam se aposentar, o novo texto traz regras um pouco mais acessíveis, como mudanças na idade mínima, na aposentadoria dos trabalhadores rurais, dos servidores públicos e, nas regras de transição.

No requisito idade mínima necessária para se aposentar, o projeto manteve em 65 anos para homens, e diminuiu para 62 anos às mulheres, desde que ambos tenham, pelo menos, 25 anos de contribuição. Neste ponto, a proposta continua cruel com quem começou a trabalhar cedo e também com aqueles que desenvolvem atividades braçais, pois definitivamente não vai existir mercado de trabalho que assimilará a mão de obra desses trabalhadores.

O novo texto trouxe algumas mudanças nas regras de transição. No início, mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50 se aposentariam por normas diferenciadas dos demais, com pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir a idade mínima para se aposentar. Agora, para entrar nessa regra de transição, não há mais limite de idade e esse pedágio é de 30% para todos, independentemente da idade que possua.

Já em relação aos trabalhadores rurais, no texto anterior, a proposta era de que eles seguissem as mesmas regras que os da cidade para obter a aposentadoria: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Com a nova proposta, a idade de aposentadoria dos homens cai de 65 anos para 60 e a das mulheres, para 57. O tempo de contribuição recua de 25 anos para 15. No entanto, o texto mantém a cobrança de uma contribuição sobre o salário mínimo em percentual ainda a ser definido, o que gera uma grande preocupação para os representantes do setor, haja vista que a atividade não apresenta uma receita regular durante o ano e, muitas vezes, é de subsistência.

Quanto ao valor da aposentadoria, antes, era formado por dois fatores: o equivalente a 51% do salário de contribuição mais 1 ponto percentual para cada ano de contribuição. Agora, a fórmula passa a ser 70% da média dos salários mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar os 25 de contribuição. Para os que superarem os 30 anos de contribuição, haverá um acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano extra; para os que superarem 35 anos, o incremento será de 2,5 ponto percentual.

Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional nº 287 ainda pode e deve ter mais alterações. Se for preciso realizar reformas para ajustar as contas da Previdência Social e garantir a sua sobrevivência, será necessário também incluir no processo a obrigação do governo federal fazer gestão e fiscalização eficientes e, também, impor limitações e proibições para o Estado não utilizar os recursos do setor para outros fins, que não seja os de atender a saúde, previdência e assistência social.






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