Calgaro Advogados Associados - OAB/SC 3420

INFORMATIVOS



​VISÃO MONOCULAR E CEGUEIRA X ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Aposentados e pensionistas com deficiência visual têm isenção do Imposto de Renda
24/11/2020

A isenção de pagamento de Imposto de Renda para portadores de doenças graves se dá sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de militares na reserva. “Para o aposentado ou pensionista cego ou com visão monocular, situação em que a cegueira atinge um dos seus olhos, existe a possibilidade de solicitar isenção do Imposto de Renda”, afirma o advogado previdenciarista Carlos Alberto Calgaro.

A regra está prevista na Lei nº 7.713/88 que enumera essas e outras doenças geradoras de direito à isenção. A lei contempla aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do Regime Próprio de Previdência (servidores públicos).

O direito à isenção se dá desde a data do diagnóstico da doença. “Quem recolheu ou teve o desconto de Imposto de Renda em sua aposentadoria, existe a possibilidade de pedir o ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos”, informa Calgaro.

Uma orientação profissional será importante para auxiliar essas pessoas a superar os entraves burocráticos e acessar os seus direitos.

Fonte: Aposentados e pensionistas com deficiência visual têm isenção do Imposto de Renda


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