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​STJ reconhece aposentadoria especial para vigilante com ou sem o uso de arma de fogo

O reconhecimento da especialidade também se estende para período posterior ao da reforma da previdência
29/09/2021

As leis trabalhistas há tempos já garantem adicional de periculosidade de 30% sobre os vencimentos da atividade do vigilante em razão de que, o exercício da atividade profissional deles, os coloca em permanente risco. No entanto, foi só em dezembro de 2020 que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os vigilantes também têm direito à aposentadoria especial, ainda que não usem arma de fogo durante o trabalho (Tema de Repercussão Geral 1.031).
 
Foi uma longa batalha na justiça e nos tribunais. Depois de julgar vários recursos sobre o mesmo assunto, o STJ finalmente disse o que todo mundo já sabia: que a atividade profissional dos vigilantes os expõe a diversos riscos físicos praticamente durante todo o período de trabalho, envolvendo-os em diversas situações perigosas, como agressões e troca de tiros com criminosos e, nestas condições, nada mais justo reconhecer também a eles o direito à aposentadoria especial.
 
“Ou seja, após 25 anos de trabalho na atividade até a reforma da previdência, assim como já vem sendo reconhecido a outras profissões expostas a agentes perigosos ou nocivos à saúde e à integridade física (químicos, físicos, biológicos), em níveis acima dos permitidos, os vigilantes terão direito a se aposentar”, informa o advogado especialista em direito previdenciário, Carlos Alberto Calgaro.
 
Mas não ficou só nisso. Como ainda pairava dúvida até qual data poderia ser computada atividade especial destes profissionais, o STJ, em 22 de setembro de 2021, definiu que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à reforma da previdência (EC 103/2019), com ou sem o uso de arma de fogo, o que permite àqueles que ainda não tinham 25 anos de trabalho na função, completar o tempo e pedir a aposentadoria especial de 86 pontos ou, não sendo possível, outra aposentadoria pelas regras de transição.
 
Segundo Calgaro, com essas decisões, o STJ beneficia profissionais da vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, guarda ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão e fiscalização operacional, tele monitoramento e tele controle.
 
Tanto neste como em outros assuntos envolvendo a previdência social, uma orientação de profissional especializado na área previdenciária aumenta as possibilidades de êxito.

Fonte: Andrieli Trindade - Jornalista /Calgaro Advogados Associados - OAB-SC 3420 / contato@calgaro.adv.br


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